1. Vamos ler o texto do artigo primeiro da PEC-60, apresentada à Assembleia Legislativa do Estado do Rio (ALERJ):
Art. 1º - Fica criado o Tribunal Estadual de Contas dos Municípios, com sede no Município de Niterói, observada a competência do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro.
2. Agora vamos ler o que diz a Constituição Federal:
Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo municipal, na forma da lei.
§ 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
3. A dúvida é quanto à interpretação da expressão: ONDE HOUVER. Para a maioria dos juristas consultados em 1988, esse ONDE HOUVER quer dizer, "onde existiam na época da publicação da Constituição em 5 de outubro de 1988”. Eram os casos dos Tribunais de Contas dos Municípios do Rio e de SP. Daí para frente estariam impedidas novas criações de Tribunais de Contas de Municípios.
4. Mas existem alguns que acham que ONDE HOUVER é uma espécie de presente continuado. E, portanto, permitiria a criação de novos tribunais de contas para os municípios. Esta interpretação era amplamente minoritária entre juristas. Mas existia.
AS ÚLTIMAS PRESIDENCIAIS!
1. Quem perde com a entrada de Ciro? Perde Lula, que quer uma eleição plebiscitária. Perde Marina, que vai encolher e ficar como uma candidata nanica. Perde Dilma, porque Ciro é mais forte onde Lula (Dilma) é mais forte: nordeste. Perde Serra, pois terá que contratar sessões de relaxamento para ouvir o que Ciro vai dizer sobre economia. E perde este Ex-Blog, que tem a convicção que Serra ganha no primeiro turno sem Ciro. Ainda bem que a aposta feita tinha como preliminar a não candidatura de Ciro.
2. Quem ganha com a entrada de Ciro? Seus candidatos Brasil a fora, a deputados, senadores e governadores. Exclua-se Pernambuco a governador.
3. Bolsa Família. No tempo de FHC o cadastro da Bolsa Escola era privativo da CEF. Os prefeitos, governadores e partidos não tinham acesso ao cadastro dos cartões. Cada estado ou município que tivesse responsabilidade de acompanhar poderia até fazer o seu. Mas nunca usar o cadastro do cartão. E nem repassar a deputados. Agora todas as "bolsas" têm seu cartão, e seu cadastro vai direto para o governo e seus políticos da região independente de estarem ou não gerindo um estado ou município. E toca cartas nos beneficiários, do tipo: continuidade ou perda.
4. Uns quilinhos a mais atrapalham a imagem do político na TV. Muitos quilinhos a mais atrapalham muito mais. Ainda há alguns meses para Dilma perder vários quilinhos que ganhou de novembro para cá. Pode ser um tratamento de SPA em sua própria residência e local de trabalho.
5. O que faltou no programa de ontem da Marina? Emoção. Fala de momentos significativos de sua vida, como se estivesse contando um filme. Mas o programa acerta no alvo ao buscar contatos imediatos de primeiro grau com a juventude.
NOTÍCIAS DO ESPIGÃO DA ELETROBRÁS!
1. Ontem o deputado estadual Rodrigo Dantas esteve em audiência com o Representante do IPHAN no Rio. O IPHAN não deu nenhum parecer formal por escrito sobre a construção do Espigão da Eletrobrás na Lapa. Portanto, não há autorização para construir. No processo tem que constar as autorizações dos Conselhos de Patrimônio Municipal, Estadual e IPHAN. Pelo jeito só há o Municipal, se é que há, pois não foi dada publicação. O IPHAN disse que houve apenas uma conversa preliminar.
2. E leia só a mensagem da prefeitura na lei do Espigão o que diz. Induziu os vereadores a erro: "O projeto em estudo, discutido previamente com o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, Instituto Estadual do Patrimônio Cultural - INEPAC". (...) "conforme as orientações dos órgãos de tutela do Patrimônio Cultural nas três esferas de governo: Federal Estadual e Municipal."
3. Repare que induziu a erro, mas não afirmou que havia as autorizações. Apenas conversas. Não há autorizações em processo.
REAJUSTE DAS TARIFAS DE ÔNIBUS NO RIO-CAPITAL DÁ GANHO DE R$ 188 MILHÕES, NUM ANO, ÀS EMPRESAS!
1. De dezembro de 2008 a janeiro de 2010 o preço do Diesel nas distribuidoras no RJ caiu 7,56%. Mas a prefeitura autorizou um aumento da tarifa única de ônibus (sem ar condicionado) em 6,81%, de R$ 2,20 para R$ 2,35, a valer sábado. 70% do custo operacional dos Ônibus é o consumo de Óleo Diesel.
2. Levantamento de Preços. ANP. Síntese dos Preços Praticados - Estado RJ. Preço da Distribuidora - Preço Médio -Diesel R$/l \ Período: 2008 - Dezembro
R$/l 1,892 \ Período : 2010 - Janeiro R$/l 1,749 \ QUEDA DE 7,56%.
3. Corrigindo os demais custos operacionais em 5% (IPCA foi pouco maior que 4%), o reajuste deveria ter sido: de R$ 2,20 para R$ 2,12, ou uma redução de 3,8%.
4. Lucro extraordinário dos ônibus: 2,35 / 2,11 = R$ 0,24 por passagem. Dados da Fetransport: 65,3 milhões de passageiros por mês ou 783,6 milhões de passageiros por ano ou x R$ 0,24 = R$ 188 milhões de reais de ganho adicional por ano para o sistema de ônibus.
5. Feliz Campanha!
POR QUE AUMENTA A POPULAÇÃO NA RUA!
Gastos com Assistência Social da Prefeitura do Rio. Em 2007: R$ 306,7 milhões \ 2008: R$ 385,5 milhões \ 2009: R$ 259,5 milhões. Queda nominal de R$ 126 milhões ou 33% de 2009 para 2008.
EUA INCLUI TODOS OS SUNITAS NAS ELEIÇÕES NO IRAQUE!
(El País, 04) Os “baathistas” participarão das eleições do Iraque. Cerca de 500 candidatos vetados por suas supostas ligações com o partido Baath do regime de Saddam Hussein, poderão se apresentar para as eleições parlamentares de 7 de março. Assim foi decidido hoje por um Tribunal de Apelações iraquiano. A sentença, decidida após pressões dos EUA sobre o Governo de Bagdá, não agradou ao Comitê de Justiça e Transparência do Iraque, promotor da proibição. A proibição havia sido imposta no mês passado, e era vista pelos “sunitas”, que outrora controlaram o Iraque, como uma tentativa pelas atuais autoridades “xiitas” de colocá-los a margem. |
